Dia do Advogado: Entre a tradição da Justiça e o desafio da Inteligência Artificial

Este texto é uma homenagem do Batatais News a todos os advogados de nossa Batatais.

Quase dois séculos depois da criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, a advocacia entra em uma nova era. A inteligência artificial promete acelerar processos, ampliar a capacidade de análise e automatizar tarefas, mas coloca diante da profissão uma pergunta inevitável: até onde a tecnologia pode avançar sem substituir o elemento humano que dá sentido à Justiça?

Nesta terça-feira, 11 de agosto, o Brasil celebra o Dia do Advogado, uma data que remete a um dos marcos fundamentais da formação jurídica do país. Em 1827, durante o período imperial, foram criados os dois primeiros cursos jurídicos brasileiros, em São Paulo e Olinda, por meio da Lei de 11 de agosto daquele ano.

Quase duzentos anos depois, muita coisa mudou. O Direito deixou os antigos compêndios e bibliotecas para ocupar plataformas digitais, processos eletrônicos e sistemas capazes de analisar milhares de documentos em poucos segundos.

Agora, uma nova transformação está em curso: a chegada da Inteligência Artificial ao universo jurídico.

E ela traz uma pergunta que já não pertence ao futuro: a IA será uma aliada da advocacia ou poderá representar uma ameaça à profissão e à própria Justiça?

De Coimbra às plataformas digitais

A história da advocacia brasileira está intimamente ligada à própria construção institucional do país.

Antes da criação dos cursos jurídicos nacionais, muitos brasileiros interessados em Direito precisavam estudar na Universidade de Coimbra, em Portugal. Com a Independência, tornou-se evidente a necessidade de formar no próprio território nacional profissionais capazes de participar da construção jurídica e administrativa do novo Estado brasileiro.

A Lei de 11 de agosto de 1827 criou os cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda. A medida ajudou a formar uma cultura jurídica brasileira e estabeleceu as bases para uma profissão que posteriormente teria participação importante nos grandes acontecimentos políticos e sociais do país.

A advocacia também passou a ocupar espaço relevante na defesa das liberdades, das instituições e dos direitos individuais.

A própria Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da Justiça, reconhecendo a importância constitucional da profissão.

A trajetória que começou com livros, códigos impressos, petições manuscritas e processos físicos passou pelo telefone, computador, internet, processo eletrônico e, agora, chega aos sistemas de inteligência artificial.

A mudança não é apenas tecnológica. É uma mudança de paradigma.

O advogado diante de uma nova revolução

Durante décadas, o conhecimento acumulado pelo advogado foi um dos seus principais instrumentos de trabalho.

Conhecer a legislação, dominar a jurisprudência, localizar precedentes, estudar processos e produzir peças jurídicas exigiam muitas horas de pesquisa.

A Inteligência Artificial começa a alterar essa dinâmica.

Ferramentas digitais podem auxiliar na elaboração de minutas, organização de documentos, identificação de padrões em decisões judiciais, pesquisa jurisprudencial e análise de grandes volumes de informações.

Isso não significa que uma máquina tenha se tornado advogada.

Significa que o profissional passou a contar com uma ferramenta capaz de executar, em pouco tempo, tarefas que anteriormente consumiam muitas horas de trabalho humano.

É uma transformação semelhante àquela provocada pela informatização dos escritórios e pela implantação dos processos eletrônicos - mas potencialmente muito mais profunda.

Menos trabalho mecânico, mais trabalho estratégico

Uma das consequências positivas da IA pode ser justamente a libertação do advogado de parte das tarefas repetitivas.

Em vez de gastar grande parte do expediente procurando informações em milhares de páginas ou produzindo documentos padronizados, o profissional poderá concentrar mais tempo naquilo que exige conhecimento jurídico, experiência, interpretação e estratégia.

A tecnologia pode auxiliar, por exemplo, na:

• organização e classificação de documentos;

• elaboração de minutas;

• pesquisa de legislação e jurisprudência;

• identificação de padrões em grandes volumes de processos;

• análise preliminar de contratos;

• sistematização de informações;

• produção de relatórios;

• acompanhamento de processos e prazos.

O ganho potencial de produtividade é significativo. Mas existe uma condição fundamental: a ferramenta precisa ser supervisionada por um profissional qualificado.

Quando a máquina pode errar

A Inteligência Artificial trabalha com dados e padrões. Ela pode ser extremamente eficiente para encontrar informações, organizar conteúdos e produzir respostas. Mas eficiência não é sinônimo de verdade.

Sistemas de IA podem interpretar equivocadamente uma questão, utilizar informações inadequadas ou produzir respostas aparentemente convincentes que precisam ser verificadas pelo profissional.

No Direito, um erro pode ter consequências muito maiores do que uma simples informação incorreta.

Pode afetar a liberdade de uma pessoa, seu patrimônio, sua família, sua empresa ou o exercício de um direito fundamental.

Por isso, uma das grandes questões da nova advocacia será a responsabilidade humana pelo resultado produzido com auxílio tecnológico.

A máquina pode auxiliar. A responsabilidade profissional, porém, não pode simplesmente ser transferida para o algoritmo.

A Justiça brasileira já entrou nessa discussão

O avanço da Inteligência Artificial no Judiciário deixou de ser apenas uma possibilidade futura.

Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 615/2025, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções de IA no Poder Judiciário. A norma prevê princípios relacionados à transparência, segurança, não discriminação, direitos fundamentais, prestação de contas e supervisão humana.

O CNJ também criou o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, responsável por acompanhar a implementação e a supervisão dessas tecnologias. Entre os princípios estabelecidos estão justiça, equidade, inclusão, não discriminação, explicabilidade, confiabilidade e segurança jurídica.

Isso demonstra que a discussão já ultrapassou o ambiente dos escritórios de advocacia. A própria Justiça brasileira está aprendendo a conviver com uma tecnologia que poderá influenciar a maneira como processos são analisados, informações são organizadas e decisões são preparadas. E justamente por isso a supervisão humana se torna indispensável.

O fator humano continua sendo insubstituível

Existe uma diferença fundamental entre processar informações e compreender pessoas.

Um algoritmo pode analisar milhares de decisões. Pode localizar determinado precedente. Pode identificar padrões. Pode produzir uma minuta. Mas o Direito não é formado apenas por números, códigos e estatísticas. Por trás de cada processo existe uma pessoa. Existe uma história. Existe sofrimento, expectativa, medo, esperança, conflito e, muitas vezes, uma vida inteira afetada por uma decisão judicial.

É nesse território que aparece uma das maiores forças da advocacia: a capacidade humana de ouvir, compreender, interpretar circunstâncias e construir uma estratégia adequada para cada caso.

A empatia não pode ser automatizada. A responsabilidade ética não pode ser terceirizada. A defesa de um cidadão diante do Estado não pode ser reduzida a uma sequência de comandos. E a Justiça não pode se transformar em mera estatística.

A perigosa sedução da eficiência

A tecnologia oferece velocidade. E velocidade é importante. Um sistema capaz de analisar em segundos aquilo que exigiria horas de trabalho pode contribuir para tornar a Justiça mais eficiente.

Mas existe um risco quando eficiência passa a ser considerada mais importante do que justiça. Uma decisão rápida não é necessariamente uma decisão justa. Uma tese produzida em segundos não é necessariamente uma boa tese. Uma previsão baseada em decisões anteriores não determina necessariamente o que deverá acontecer em um caso novo.

O Direito também existe para lidar com situações excepcionais, injustiças históricas e circunstâncias que não cabem perfeitamente nos padrões encontrados em bancos de dados. Por isso, quanto mais poderosa for a ferramenta, maior deverá ser a responsabilidade daquele que a utiliza.

Os novos desafios da advocacia

A advocacia de 2026 enfrenta desafios que vão muito além da tecnologia. Um deles é a ética digital.

Será necessário definir limites claros para a utilização da IA na elaboração de peças, pesquisas, contratos e estratégias jurídicas. Também será essencial preservar o sigilo profissional e proteger os dados dos clientes.

Outro desafio é a qualificação permanente. O advogado que ignorar as novas tecnologias poderá perder eficiência diante de profissionais que aprenderem a utilizá-las de maneira responsável.

Mas também haverá o risco contrário: o profissional que confiar excessivamente na tecnologia poderá perder justamente aquilo que o diferencia de uma máquina - sua capacidade de pensar juridicamente.

Há ainda o desafio da saturação do mercado e da crescente pressão por produtividade. Em um ambiente cada vez mais digital, a tecnologia pode aumentar a eficiência, mas também pode elevar a expectativa de produção e intensificar a pressão sobre profissionais que já enfrentam uma rotina exigente.

A IA vai substituir os advogados?

Provavelmente, a pergunta precisa ser reformulada. Em vez de perguntar se a Inteligência Artificial substituirá os advogados, talvez seja mais adequado perguntar: quais advogados estarão preparados para trabalhar em um mundo no qual a Inteligência Artificial já faz parte da rotina jurídica?

A tecnologia provavelmente substituirá determinadas tarefas. Algumas atividades repetitivas serão automatizadas. Algumas funções administrativas poderão ser reduzidas. A pesquisa jurídica será transformada. A elaboração de documentos será acelerada.

Mas isso não significa necessariamente o desaparecimento da profissão. Ao contrário: pode significar uma mudança naquilo que a sociedade espera de um advogado. O profissional do futuro precisará conhecer Direito, mas também compreender tecnologia.

Precisará saber utilizar ferramentas de IA, mas principalmente saber quando não confiar cegamente nelas. Precisará dominar informações, mas também desenvolver capacidade crítica. Precisará ser eficiente sem abandonar a ética.

Tecnologia a serviço da Justiça - e não o contrário

Talvez esse seja o grande desafio desta nova etapa. A tecnologia não deve determinar os valores da Justiça. Deve estar subordinada a eles.

A Inteligência Artificial pode ajudar a Justiça brasileira a ser mais rápida, organizada e eficiente. Pode contribuir para reduzir tarefas repetitivas e permitir que magistrados, servidores e advogados dediquem mais tempo às questões realmente complexas.

Mas o avanço tecnológico precisa caminhar ao lado da responsabilidade, da transparência e da supervisão humana.

A regulamentação brasileira já reconhece essa preocupação. As normas do CNJ estabelecem justamente a necessidade de governança, segurança e controle humano na utilização da IA pelo Judiciário.

O desafio, portanto, não é escolher entre o Direito e a tecnologia. É fazer com que ambos trabalhem juntos sem permitir que a tecnologia ocupe o lugar que pertence à consciência humana.

Uma profissão diante de seu próximo capítulo

Em 1827, quando foram criados os primeiros cursos jurídicos brasileiros, ninguém poderia imaginar que quase dois séculos depois um computador seria capaz de analisar milhares de páginas jurídicas em poucos instantes.

Mas existe algo que atravessou todo esse tempo: a necessidade de alguém defender o cidadão diante da injustiça. Mudaram os livros. Mudaram os tribunais. Mudaram os processos. Mudaram as ferramentas.

Mas permanece a necessidade de Justiça.

Neste 11 de agosto, portanto, o Dia do Advogado não deve ser apenas uma celebração do passado. É também uma oportunidade para olhar para o futuro. A advocacia que nasceu com os primeiros cursos jurídicos do Império agora entra em uma nova era tecnológica.

E talvez seu maior desafio seja provar que, quanto mais inteligentes forem as máquinas, mais importante continuará sendo a inteligência humana capaz de discernir o que é legal, o que é ético e, acima de tudo, o que é justo.