Dra. Dalvania: O projeto não foi aprovado, mas o discurso em sua defesa ficou registrado

Dra. Dalvania: Discurso - defesa do projeto de compensação de débitos.

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores,

População que nos acompanha.

Hoje eu subo a esta tribuna com a tranquilidade de quem apresentou um projeto justo, humano e inteligente para a administração pública. O Projeto de Lei nº 4435/2026 não cria perdão de dívida, não cria privilégio, e não cria isenção. Ele cria uma alternativa digna para quem quer pagar o que deve, mas não consegue pagar em dinheiro. E isso precisa ficar muito claro.

O que o projeto propõe é COMPENSAÇÃO por trabalho comunitário, e não isenção ou perdão de tributos, como foi interpretado no parecer apresentado.

Ou seja: o cidadão não deixa de pagar. Ele paga com trabalho em benefício da própria cidade. Isso é justiça social. Isso é dignidade. Isso é responsabilidade com o dinheiro público.

Porque hoje o que acontece? Temos milhares de pessoas com IPTU atrasado, contas de água atrasadas, que entram na dívida ativa. E muitas vezes essas dívidas nunca são pagas. Viram processos judiciais que duram anos. Custam dinheiro público. E muitas vezes não geram retorno nenhum ao município.

Meu projeto propõe algo diferente: Em vez de deixar o cidadão afundar na dívida, o município abre uma porta para ele regularizar sua situação prestando serviço à comunidade. Ele ajuda a limpar uma praça. Ajuda em ações sociais.

Ajuda em projetos ambientais. Ou seja: A cidade ganha. O cidadão recupera sua dignidade. E o município reduz a inadimplência. Isso é gestão inteligente.

Agora, com todo respeito ao parecer apresentado, preciso fazer um esclarecimento fundamental. O projeto não invade competência do Executivo.

Pelo contrário. Ele autoriza o Executivo a criar o programa.

Não obriga. Não impõe. Não regulamenta. Ele apenas abre o caminho legal para que o Executivo, se entender conveniente, institua o programa.

Isso é algo absolutamente comum no processo legislativo. O Poder Legislativo não está interferindo na gestão, está criando uma política pública possível. Aliás, se formos seguir a lógica de que vereador não pode propor soluções sociais, então para que existe o Poder Legislativo? Nós não estamos aqui apenas para dizer “amém” para tudo. Estamos aqui para representar a população. E a população quer soluções. Quer oportunidades. Quer dignidade.

Outro ponto que precisa ser esclarecido: O parecer afirma que o projeto geraria renúncia de receita. Mas isso não é verdade. Porque não existe renúncia quando existe compensação de valor equivalente. A dívida não desaparece.

Ela é extinta após o cumprimento das horas de serviço correspondentes ao valor do débito. Ou seja: O município recebe retorno concreto. E muitas vezes esse retorno é até maior do que aquele que receberia em dinheiro que nunca seria pago.

Agora eu pergunto aos nobres colegas: O que é melhor para a cidade? Uma dívida parada no papel por anos… Ou um cidadão ajudando a cuidar da cidade enquanto regulariza sua situação? Esse projeto não é apenas jurídico.

Ele é social, humano e administrativo. Ele valoriza o trabalho. Valoriza o cidadão. E fortalece o senso de pertencimento da população com a cidade.

Cidades modernas no Brasil e no mundo já adotam mecanismos semelhantes porque entenderam algo muito simples: Punir eternamente quem não consegue pagar não resolve o problema. Mas dar uma chance para a pessoa se reerguer resolve.

E quero deixar claro: Este projeto não beneficia quem não quer pagar. Ele beneficia quem quer regularizar sua situação com dignidade. E mais: Ele ajuda o município a:

• reduzir a dívida ativa,

• reduzir custos com processos judiciais,

• e aumentar a participação comunitária.

Portanto, nobres vereadores, este projeto não é contra o Executivo. Ele é a favor da população. Ele é uma ferramenta moderna de política pública. E se há qualquer ponto técnico que precise de ajuste, esta Casa tem total capacidade de aperfeiçoar o texto.

Mas rejeitar uma ideia socialmente justa por interpretação equivocada entre compensação e isenção seria um erro histórico. Porque aqui nós não estamos discutindo apenas um projeto. Estamos discutindo a oportunidade de dar dignidade para quem quer pagar suas dívidas trabalhando pela própria cidade.

Por isso, peço aos nobres colegas: Analise esse projeto com sensibilidade social, responsabilidade administrativa e visão de futuro. Batatais merece políticas públicas inteligentes. E a população merece oportunidades para recomeçar.

Muito obrigada.

FINALIZANDO

A vereadora, ao encerrar, disse ainda: Alguns vereadores já me falaram e também apresentaram parecer que o projeto é juridicamente inviável e ou inadequado.

Com todo respeito aos argumentos técnicos apresentados, nós não podemos esquecer que a realidade da população muitas vezes é mais dura do que a teoria jurídica. Este projeto não está discutindo privilégio. Está discutindo dignidade para quem quer pagar o que deve, mas não tem dinheiro naquele momento.

E eu faço uma pergunta muito simples a esta Casa: É melhor manter milhares de dívidas paradas na dívida ativa… ou permitir que o cidadão pague ajudando a cuidar da cidade?

Porque hoje muitas dessas dívidas nunca serão pagas. Com este projeto, pelo menos a cidade ganha trabalho, participação comunitária e recuperação de créditos.

No meu ponto de vista, votar contra é ignorar a realidade social. Se nós aceitarmos a ideia de que vereador não pode propor soluções para problemas da população, então eu pergunto: qual é o papel desta Casa?

O Poder Legislativo existe justamente para propor políticas públicas, discutir soluções e representar a sociedade. Este projeto não obriga o Executivo a fazer nada. Ele apenas autoriza a criação de um programa que o próprio Executivo poderá regulamentar da forma que entender adequada. Ou seja, estamos respeitando a separação dos poderes e ao mesmo tempo cumprindo nosso dever de propor caminhos para melhorar a vida da população.

Temos que nos unir par defender o poder dos vereadores e evitar que o Executivo monopolize iniciativas. Lembra, que “Esse projeto não beneficia quem não quer pagar. Pelo contrário. Ele exige algo que muitas vezes é até mais difícil que pagar em dinheiro: trabalho em benefício da comunidade.

Quem aderir ao programa terá que: trabalhar, dedicar horas de serviço, ajudar a cuidar da cidade. Portanto, não existe privilégio aqui. Existe responsabilidade, esforço e contribuição social.

Na verdade, este projeto cria algo muito importante: a oportunidade de transformar dívida em cidadania. E isso fortalece o vínculo entre o cidadão e a cidade. Este projeto não perdoa dívidas. Ele transforma dívida em trabalho, trabalho em dignidade e dignidade em benefício para toda a cidade.

IMAGENS DA ASSESSORIA

___________________________

Vereadora Dra. Dalvania, discursando da tribuna da Câmara na sessão do dia 17 de março de 2026.

Ela havia apresentado o Projeto de Lei 4435/2026, que não teve parecer favorável.

Em síntese, o projeto autorizava o Poder Executivo a instituir programa de compensação de débitos relativos as tarifas de água, esgoto e IPTU, mediante prestação de serviços de interesse público, e dá outras providências.