Vereadores acionam o Ministério Público sobre a concessão da água

Dra. Dalvania faz pronunciamento contundente, e alguns vereadores querem acionar o Ministério Público contra a aprovação de concessão da água em Batatais.

(DEVIDO À DINÂMICA DO TEMA, O TEXTO FOI ATUALIZADO PELA REDAÇÃO ÀS 22h45)

A aprovação da Lei Complementar nº 072/2025, que autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à iniciativa privada por 30 anos, continua repercutindo na Câmara Municipal de Batatais. Pelo que tudo indica, cinco vereadores querem que, se necessário, o Ministério Público apure possíveis irregularidades no processo.

Os vereadores que se posicionam contra a proposta até o momento, além da própria Dra. Dalvânia, são: Gustavo Mumú, Andresa Furini, Major Bonfim e Dra. Débora Agnesini. Mas eles ainda são minoria, apenas um terço dos 15 parlamentares. A maioria, se não houver mudança, permanecerá contra a população e a favor do projeto enviado pelo Poder Executivo.

Em sua fala na Tribuna da Câmara, Dra, Dalvânia foi enfática: "E eu não aceito isso! Por isso, ontem, eu e mais quatro vereadores levamos essa denúncia ao Ministério Público, através de uma Representação para apuração de irregularidades e pedido de nulidade absoluta desse ato legislativo, com pedido de instauração de inquérito civil e ação civil pública. Porque aqui não se trata de política partidária. Se trata de legalidade. Se trata de moralidade. Se trata de respeito à população".

Hoje, pelo INSTAGRAM, em vídeo, a vereadora Andresa Furini convidou a população a comparecer na sessão extraordinária convocada para quinta-feira, dia 09 às 14 horas. Em sua fala ela disse: "Hoje eu recebi a pauta da sessão extraordinária. E, para minha surpresa, está protocolado um projeto em regime de urgência - única votação e discussão, da atualização do plano de saneamento aqui do município, que nada mais é do que uma etapa para a concessão. A lei não permite o município licitar enquanto não tiver a atualização desse plano e, infelizmente, às pressas, enviar em regime de urgência, sem dar oportunidade de debate, uma única votação e discussão, já contando com uma maioria para ser discutido amanhã. Então, eu quero te convidar para acompanhar a sessão extraordinária amanhã na Câmara às 14 horas. Não tem sido uma luta fácil. Vários vereadores incomodados tentando me calar, tentando calar outros vereadores, tentando deturpar a nossa luta que vai ter um reflexo de 30 anos no município. Não dá prá pagar de bom moço e ficar contra o povo. Então, o que eu quero pedir prá você: compartilhe esse vídeo e pede para as pessoas aompanharem a votação e, se for possível, pede para o vereador em quem você votou, prá se posicionar contra essa atualização" (https://www.instagram.com/reel/DW4woLMj6pN/?igsh=dXFhNmJiYXd3MjJq).

Outro vereador que também se manifestou através do INSTAGRAM, e chegou ao nosso conhecimento, foi o Major Bonfim: https://www.instagram.com/reel/DW5JF6XDF3r/?igsh=MW5rZ216b3Z3c3ZmMA==

 De acordo com a fala da Dra. Dalvania, os vereadores contrários ao projeto querem que o Ministério Público apure se há irregularidades e, se for o caso, que haja a nulidade do ato legislativo, e a instauração de inquérito civil e eventual ação civil pública, alegando que a tramitação ocorre de forma acelerada, sem tempo adequado para análise técnica e debate público.

O projeto foi protocolado no final do expediente da Câmara em REGIME DE URGÊNCIA e colocado em votação no dia seguinte. Ainda conforme os vereadores, os pareceres das comissões teriam sido emitidos em curto espaço de tempo e sem a apresentação prévia de estudos técnicos completos ou análise de impacto financeiro.

Outro ponto levantado é a realização de audiência pública para apresentação de estudo técnico meses após a aprovação da proposta. Diante da magnitude da concessão - que envolve um serviço essencial e prazo de 30 anos -, seria necessária maior transparência, planejamento e participação popular.

A discussão ganhou novo capítulo durante a sessão ordinária do dia 7 de abril, quando a vereadora Dra. Dalvania utilizou a tribuna para se manifestar sobre o tema, reforçando as críticas ao processo legislativo e defendendo a análise do caso pelos órgãos competentes.

A concessão dos serviços de água e esgoto é considerada uma das decisões administrativas mais relevantes dos últimos anos no município, por envolver diretamente o abastecimento, a infraestrutura urbana e os custos para a população.

Para ela, o caso precisa ser analisado pelo Ministério Público, que poderá decidir sobre a abertura de investigação e as providências cabíveis.

Ainda há expectativa de que a situação possa ser revertida com a adesão de mais vereadores contrários à concessão.

A seguir, a íntegra do pronunciamento da vereadora Dra. Dalvania, realizado na sessão ordinária do dia 7 de abril.

Hoje eu subo a esta tribuna não apenas como Vereadora, mas como cidadã profundamente preocupada com o futuro da nossa cidade. O que aconteceu com a aprovação da Lei Complementar Nº 072/2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar Nº 75/2025, que autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário por 30 (trinta) anos à iniciativa privada, não foi um simples trâmite legislativo. Foi, com todas as letras, uma afronta à democracia.

Estamos falando da entrega de um serviço essencial - ÁGUA e ESGOTO - para a iniciativa privada por 30 anos. Trinta anos! Uma decisão que impacta diretamente o bolso, a dignidade e a vida de cada cidadão de Batatais.

E como isso foi feito?

Um projeto protocolado no final do expediente dessa Câmara, em regime de urgência, sem anexo do Estudo Técnico, do impacto orçamentário. No dia seguinte, colocado em votação. Pareceres das Comissões emitidos em cerca de 15 minutos. Sem estudos técnicos. Sem análise de impacto financeiro. Sem transparência. Sem debate real.

Isso não é considerado urgência. Isso é atropelo. Isso não é eficiência. Isso é supressão deliberada do processo legislativo.

E mais grave ainda: a audiência pública para apresentação do Estudo Técnico - que deveria acontecer antes - foi realizada meses depois, oito meses depois. Ou seja, tentaram mostrar um estudo, discutir com a população aquilo que já estava decidido pelo Prefeito e por 10 Vereadores aqui nessa casa de Leis.

Isso é inverter a lógica da democracia. Isso é desrespeitar o povo de Batatais.

Nós, vereadores, fomos eleitos para fiscalizar, para analisar, para proteger o interesse público. Mas o que vimos foi a tentativa de transformar esta Casa em um mero carimbador de decisões já prontas.

E eu não aceito isso! Por isso, ontem, eu e mais quatro vereadores levamos essa denúncia ao Ministério Público, através de uma Representação para apuração de irregularidades e pedido de nulidade absoluta desse ato legislativo, com pedido de instauração de inquérito civil e ação civil pública. Porque aqui não se trata de política partidária. Se trata de legalidade. Se trata de moralidade. Se trata de respeito à população.

A Constituição é clara: “A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Nada disso foi respeitado.

Uma concessão dessa magnitude exige estudo técnico sério, planejamento, transparência e participação popular, com estudos técnicos elaborados. Não pode ser feita no escuro, às pressas, como se fosse algo sem importância.

Estamos falando da água que chega na sua casa. Da conta que você paga todo mês. Do futuro das próximas gerações.

Se essa Lei for colocada em prática, se esse contrato for assinado, os impactos podem ser irreversíveis. Tarifas mais altas, contratos engessados, perda de controle sobre um serviço essencial.

E eu faço aqui um chamado à população: Acompanhem. Questionem. Cobrem.

Porque democracia não é silêncio. Democracia é participação.

Nós não estamos contra o desenvolvimento. Nós estamos contra a ilegalidade.

Nós estamos contra decisões tomadas sem transparência.

E deixo claro: Se houve erro, esse erro precisa ser corrigido. Se houve ilegalidade, essa lei precisa ser anulada. Batatais merece respeito.

Batatais merece transparência.

Meu voto contrário foi voto vencido, mas Batatais merece decisões sérias - não decisões relâmpago.

Muito obrigada.

IMAGENS FORNECIDAS PELA ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA:

ÉRICA CARDEAL.