Batatais institui assessoria parlamentar e se alinha à prática consolidada na Região Metropolitana de Ribeirão Preto

Com a recente criação de cargos de assessoria parlamentar para a Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais, por meio do Projeto de Lei nº 4333/2025, a nossa cidade se integra ao que já acontece em boa parte dos municípios da nossa região. A medida insere Batatais no modelo adotado por outros municípios da nossa região e de todo o Brasil.

A lei foi aprovada em 2025 durante a atual legislatura, sob a presidência do vereador Eduardo Henrique Ricci, criando os cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal, todos de provimento em comissão, com livre nomeação e exoneração, respeitando critérios técnicos, legais e éticos estabelecidos no próprio texto legal.

De acordo com a norma, os cargos de assessor parlamentar são lotados individualmente em cada gabinete de vereador. Para o exercício da função, a legislação exige ensino superior completo, idade mínima de 21 anos, indicação formal do vereador titular à Mesa Diretora e ausência de condenação criminal transitada em julgado. Também há vedação expressa à nomeação de cônjuges ou parentes, até o terceiro grau, de agentes políticos do município ou de servidores da Câmara que ocupem cargos de direção, chefia ou assessoramento, em conformidade com os princípios constitucionais da moralidade administrativa e com o entendimento consolidado sobre nepotismo.

MESA DIRETORA DA CÂMARA

As atribuições definidas para o cargo de assessor parlamentar abrangem um amplo conjunto de atividades diretamente ligadas ao exercício do mandato legislativo. Entre elas estão o assessoramento no atendimento à população, o acompanhamento do vereador em compromissos oficiais, reuniões políticas e audiências públicas, a assessoria em pronunciamentos e manifestações legislativas, o apoio durante as sessões da Câmara, a representação institucional quando designado, além do suporte técnico na fiscalização do Poder Executivo.

O assessor também poderá estruturar anteprojetos, projetos de lei e emendas, revisar textos legislativos, verificar a adequação da linguagem jurídica, acompanhar a gestão de conteúdo nas redes sociais do parlamentar e executar outras atividades correlatas, sempre por determinação do vereador. Trata-se, portanto, de uma função que combina confiança política e capacidade técnica, voltada a dar maior eficiência, organização e qualidade ao trabalho legislativo.

Prática já adotada na Região Metropolitana de Ribeirão Preto

A decisão de Batatais está em sintonia com a realidade de diversos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, que já possuem cargos de assessores parlamentares aprovados e em funcionamento em suas respectivas Câmaras Municipais. Além de Ribeirão Preto, mais 15 cidades, a maioria menores que Batatais, contam há anos com estruturas semelhantes de apoio aos mandatos legislativos.

Em todos os municípios, a assessoria parlamentar é reconhecida como instrumento fundamental para o apoio aos mandatos, especialmente diante do aumento da complexidade das demandas sociais, da produção legislativa, da fiscalização do Executivo e da necessidade de diálogo permanente com a população.

Base constitucional e legal da assessoria parlamentar

Do ponto de vista jurídico, a existência do cargo de assessor parlamentar nas Câmaras Municipais é plenamente legal e constitucional. Embora a figura do vereador exista no Brasil desde o século XIX, com previsão já na Constituição de 1824 e regulamentação pela Lei de 1º de outubro de 1828, a estrutura moderna de gabinetes com assessores próprios ganhou força sobretudo a partir da redemocratização e da Constituição Federal de 1988.

IMAGENS DE ATIVIDADES DA CÂMARA - VEREADORES

A Carta Magna de 1988 ampliou significativamente a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, permitindo que cada Câmara Municipal organize sua estrutura interna e crie cargos necessários ao seu funcionamento, desde que por meio de lei e observados os princípios constitucionais da administração pública.

Não há, portanto, uma data nacional única para a criação do cargo de assessor parlamentar, uma vez que essa competência pertence a cada município. Ao longo das últimas décadas, inúmeras cidades brasileiras aprovaram leis específicas criando ou reestruturando cargos de assessoria parlamentar, algumas ainda nos anos 1990 e outras mais recentemente, em processos de modernização administrativa.

No plano federal, cargos de assessor legislativo já haviam sido formalizados de maneira estruturada na década de 1980, como ocorreu com a Lei nº 7.588, de 1987, servindo de referência para Estados e municípios após a Constituição de 1988. Desde então, a assessoria parlamentar em regime de cargo em comissão consolidou-se como prática legítima e amplamente difundida no Legislativo brasileiro.

Dessa forma, a criação dos cargos de assessor parlamentar em Batatais não apenas respeita a legalidade constitucional, como também reflete uma realidade administrativa madura, alinhada às práticas adotadas na Região Metropolitana de Ribeirão Preto e em milhares de municípios brasileiros ao longo dos últimos mais de 35 anos.

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IMAGENS DE ARQUIVO DO BATATAISNEWS

E DA ASSESSORA DE IMPRENSA DA CÂMARA, ÉRICA CARDEAL.