PL da Vereadora Dra. Dalvania que beneficia "animais comunitários" não entrou na pauta por não ter passado pelas comissões
- Editor BN
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BATATAIS NEWS | CÂMARA | FEVEREIRO DE 2026.
O Projeto de Lei Nº 4426/2026, de autoria da Vereadora Dra. Dalvânia, que autoriza a instalação de casinhas, bebedouros e comedouros para "animais comunitários" em espaços públicos e privados de Batatais, estava na pauta, mas não entrou em discussão e votação, devido ao fato de não ter passado pelas comissões para aprovação. Deverá voltar em uma das próximas sessões.
O projeto visa regulamentar o cuidado com cães e gatos abandonados que vivem nas ruas, mas são adotados afetivamente por moradores ou comunidades. De acordo com o texto, "animal comunitário" é definido como o bicho sem tutor fixo, mas cuidado por voluntários responsáveis pela higiene, saúde e alimentação (Art. 3º). Tutores provisórios precisariam se cadastrar na Prefeitura, informando nome, endereço e local do abrigo (Art. 3º, §2º).
As principais medidas propostas:
Autorização para instalar abrigos em praças, órgãos públicos, empresas e até frente a residências privadas, com consentimento do proprietário e sem transtornos à vizinhança (Arts. 1º e 2º).
Obrigatoriedade de placas identificadoras com "Animal Comunitário", telefone do tutor e referência à lei, posicionadas sem obstruir tráfego (Art. 4º).
Responsabilidade dos tutores pela manutenção e higienização, com penas de advertência e remoção em caso de reincidência (Art. 5º).
Proibição de retirada dos abrigos sem permissão, com notificação para devolução (Art. 6º).
Exigência de bom comportamento dos animais para segurança pública (Art. 7º), cadastro no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) para esterilização e divulgação para adoção (Arts. 8º e 9º).
Parcerias com ONGs, clínicas veterinárias e empresas, permitindo afixação de logotipos em placas como incentivo (Art. 10º).
A lei, se aprovada, deverá entrar em vigor após publicação (Art. 11º).
A 22ª sessão marcou a abertura dos trabalhos legislativos de 2026, com outras pautas em análise. Nosso blog acompanha as movimentações na Câmara. Fique ligado para atualizações.
IMAGENS ENVIADAS PELA ASSESSORA DE IMPRENSA
DA CÂMARA, ÉRICA CARDEAL
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