Prefeitura inicia recálculo do tempo de serviço dos servidores

Lei Complementar nº 226/2026.

A Prefeitura de Batatais informa que dará início ao recálculo do tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios e sexta-parte aos servidores públicos municipais, conforme estabelece a Lei Complementar nº 226/2026.

A medida decorre da revogação do inciso IX do caput do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, possibilitando a retomada da contagem do tempo que havia sido suspensa em razão das restrições impostas no período da pandemia. Com isso, os períodos anteriormente afetados passarão a ser considerados para os devidos ajustes nos benefícios.

A Prefeitura destaca, ainda, que as equipes técnicas estão diretamente empenhadas na aplicação do referido recálculo, já tendo iniciado a adoção de todas as providências necessárias para a sua efetiva implementação, sempre assegurando a transparência, a legalidade e o respeito aos direitos dos servidores, ao mesmo tempo em que a administração municipal mantém a população informada sobre suas ações.